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Licenciamento Ambiental

 

O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Ou seja, qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento.

Uma série de processos faz parte do licenciamento ambiental, que envolve tanto aspectos jurídicos, como técnicos, administrativos, sociais e econômicos dos empreendimentos que serão licenciados.

Para maiores esclarecimentos sobre licenciamento favor acessar o portal do INEA, através do Link:

 

http://www.inea.rj.gov.br/Portal/MegaDropDown/Licenciamento/SistemadeLicenciamento/LicenaAmbiental/index.htm&lang=PT-BR

 

ou solicite uma visita em sua empresa, contamos sempre com os melhores profissionais para que tudo possa ser resolvido, como manda a legislação.

 

Assistência Jurídica Ambiental

 

A advocacia preventiva na área ambiental reduz o risco de penalidade por autuações provenientes de fiscalizações dos órgãos públicos competentes (CETESB, IBAMA, Delegacias Especializadas, etc.), que acabam ocorrendo devido à condutas adotadas pela empresa sem a devida orientação, que deve partir, primeiramente, da legislação específica aquela atividade e, secundariamente, a adoção de práticas orientadas pela Norma de Qualidade Ambiental – ISO 14.001

 

* Elaboração de pareceres e solicitações aos órgãos ambientais

 

* Auxílio técnico para casos de perícia ambiental

 

* Defesa contra autos de infração

 

* Auxílio técnico em termos de compromisso de ajustamento de conduta

 

* Adequação da empresa à legislação ambiental vigente

 

Documento de Origem Florestal (DOF)

 

O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n°253 de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, representa a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, em substituição à ATPF.

 

O DOF acompanhará, obrigatoriamente, o produto ou subproduto florestal nativo, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte individual: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo

 

Outorgas

 

Instrumento de gestão de uso racional, que tem como objetivo assegurar e controlar os direitos ambientais.

 

Utilizado na autorização ou concessão de obras, serviços ou atividades desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado ou público. Antes da implantação de qualquer empreendimento cujo uso irá alterar e/ou interferir no meio ambiente é necessário o pedido de outorga.

 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

 

Perícia Ambiental

 

Processo de vistoria realizado por um profissional com habilitação técnica e científica, sendo importante na preservação ambiental por ser um processo de avaliação de alterações e degradações ambientais causadas pela ação do homem ou mesmo ambiental. Resultando em uma justificação de medidas para resolução de possíveis problemas detectados, não havendo possibilidade de restauração de danos é imposta uma indenização pelos impactos acarretados.

 

Auditoria Ambiental

 

Instrumento de gestão, onde são feitas análises, para fiscalizar e limitar o impacto de atividades sobre o meio ambiente. Detectando problemas e/ou soluções em diversas áreas ambientais, como: fontes de poluição, uso de energia e água, tratamento de água e esgoto, reforma e manutenção de prédios e etc. Com o objetivo de verificar se o setor, ou empresa estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos.

 

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

 

O PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) é um tipo de Estudo Ambiental que contém uma série de programas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental causado por uma determinada atividade ou empreendimento.

 

O PRAD tem por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade ambiental e ecológica. É um importante instrumento de gestão ambiental para atividades que envolvem desmatamentos, terraplenagem, exploração de jazidas, exploração de empréstimos e bota-foras, recuperação de APP (Área de Preservação Permanente) e de RL (Reserva Legal).

 

Os PRAD’s são mais voltados para aspectos do solo e da vegetação, muito embora possam contemplar também, direta e indiretamente, a reabilitação ambiental da água, do ar, da fauna e do ser humano.

 

Relatório e Plano Controle Ambiental (RCA)/ (PCA)

 

Elaborado conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o Relatório e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA) contém informações que permitem caracterizar o empreendimento com base nos resultados dos levantamentos e estudos realizados.

 

O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é um estudo ambiental exigido para empreendimentos e, ou, atividades que não possuem grande capacidade de gerar impactos ambientais. Porém, a estruturação dos documentos possui escopo semelhante ao do EIA/RIMA, no entanto, não são demandados altos níveis de especificidade em suas elaborações. Este documento conterá uma série de ações na operação do projeto com o objetivo de minimizar o impacto ambiental da atividade, uma avaliação de projetos executivos para minimização dos impactos ambientais avaliado.

 

Quando solicitado, indica soluções e medidas de mitigação e controle mais adequados do ponto de vista ambiental, determinando a aplicação de medidas preventivas e corretivas necessárias bem como aquelas de caráter minimizador ou compensatório.

 

O PCA é o documento norteador das ações mitigadoras e contêm os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais de pequenas e médias empresas.

 

Relatório Anual de Lavra RAL

 

Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL.

 

Portaria Nº 011 em 13/01/2012 do Diretor-Geral do DNPM

 

htttp://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-no-011-em-13-01-2012-do-diretor-geral-do-dnpm/view

 

Gerenciamento de Resíduos

 

Um dos segmentos positivamente identificados nos processos de produção e serviços, o qual pode evitar grandes desperdícios e assim aumentar a receita produtiva, é o Gerenciamento de Resíduos. Este procedimento orienta empresas e entidades a implantar em seus processos boas práticas de destino, maneiras limpas e recicláveis no manuseio de materiais, que permitam o reaproveitamento de algumas matérias primas, bem como destinos alternativos a resíduos que podem ser perfeitamente co-processados por terceiros, gerando empregos, recursos e desenvolvimento, além de serem ecologicamente corretos.

 

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Industriais e Construção Civil). O PGRS é um documento que tem como objetivo contribuir para a redução da geração de resíduos sólidos e orientar o correto acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos mesmos, unificando o sistema de gerenciamento, priorizando a redução da geração, a reutilização quando possível, a reciclagem e o encaminhamento para destino final ambientalmente correto e seguro, contribuindo assim para a economia de recursos naturais, a minimização dos custos e a proteção do meio ambiente.

 

PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. O PGRSS baseia-se nos mesmos princípios da minimização do PGRS, porém aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos de Serviços de Saúde visando à proteção da saúde pública, do meio ambiente e da saúde e segurança do trabalhador.

 

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

 

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

 

Inventário Florestal

 

O Inventário Florestal é o procedimento para obter informações sobre as características quantitativas e qualitativas da floresta e de muitas outras características das áreas sobre as quais a floresta está desenvolvendo.

 

Geoprocessamento / Análise de Dados Espaciais

 

O geoprocessamento nos projetos de licenciamento e monitoramento ambiental, apresentando ao cliente cartografia digital, mapeamento, elaboração, análise, interpretação de imagens de satélite e fotografias aéreas e produção de mapas temáticos utilizados em estudos ambientais, que auxiliam na análise ambiental e de gestão de empreendimentos.

Os Mapas Temáticos, elaborados a partir de mapeamento de imagens de satélites e demais informações espacializadas, tem por função principal a representação de informações sob uma perspectiva geográfica, transformando o espaço físico analisado em um elemento de análise espacial de dados. A partir de um conjunto de classes definidos, os Mapas Temáticos podem ser utilizados para representar temas específicos e representativos para apoio aos processos de Análise Espacial.

Apresentamos informações para a tomada de decisão sobre os problemas urbanos, rurais e ambientais, realizando análises complexas ao integrar dados de diversas fontes e ao criar bancos de dados georreferenciados para o cliente.

 

Topografia

 

• Levantamentos Planialtimétricos cadastrais;

 

• Levantamentos topográficos para projetos ambientais;

 

• Divisões, unificações, desmembramentos e retificações de áreas;

 

• Locação de lotes;

 

• Projetos de loteamentos e chacreamentos;

 

• GPS Geodésico e estações totais

 

Georreferenciamento de Imóveis

 

Consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.

 

Car

 

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.


http://www.car.gov.br/#/sobre

 

Sondagem

 

A execução das sondagens à percussão segue as seguintes diretrizes:

Após um planejamento prévio dos trabalhos, considerando as características do terreno e tipo de obra, é determinada a quantidade e a posição dos pontos a serem sondados.

Em cada ponto de sondagem, monta-se uma torre (tripé), com altura em torno de 5 metros e um conjunto de roldanas e cordas, que auxiliará no manuseio da composição de hastes por força manual. A amostra a zero metro é coletada e inicia-se a escavação com trado manual; na base do furo apóia-se o amostrador padrão acoplado a hastes de perfuração; marca-se na haste, com giz, um segmento de 45 cm dividido em trechos iguais de 15 cm; ergue-se o martelo padronizado ou “peso batente” de 65 kg até a altura de 75 cm e deixa-se cair em queda livre sobre a haste.


Tal procedimento é repetido até que o amostrador penetre 45 cm do solo; a soma do número de golpes necessários para a penetração do amostrador nos últimos 30 cm é o que dará o índice de resistência do solo na profundidade ensaiada ( Nspt ). Caso o ensaio seja com torque ( SPT-T ), retira-se a cabeça de bater e acopla-se o adaptador de torque, para verificação das leituras dos torques máximo e residual, medidos em Kgf.m, com auxílio de um torquímetro. Nas operações subsequentes de perfuração, intercaladas às operações de amostragem, utiliza-se o trado cavadeira ou o helicoidal até atingir o nível d’água ou até que o avanço seja inferior a 5 cm após 10 minutos de operação; nestes casos, passa-se ao método de perfuração por circulação de água (lavagem), utilizando-se um trépano como ferramenta de escavação, com bomba d’água motorizada para remoção do material.

O ensaio será interrompido quando já tiver atingido o critério técnico adequado para aquela obra ou atingir o impenetrável.


As amostras coletadas a cada metro são acondicionadas em recipientes, etiquetadas e enviadas ao laboratório para análise tátil-visual por geólogo especializado. As amostras extraídas recebem classificação quanto às granulometrias dominantes, cor, presença de minerais especiais, restos vegetais e outras informações relevantes encontradas. A indicação da consistência ou compacidade e da origem geológica da formação, complementa a caracterização do solo. No relatório final constará a planta do local da obra com a posição das sondagens e o perfil individual de cada sondagem e/ou seções do subsolo, indicando a resistência do solo a cada metro perfurado, o tipo e a espessura do material e as posições dos níveis d’água, quando encontrados durante a perfuração.